STJ: Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
O caput do art. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. O § 10 estabelece… Continue a ler »STJ: Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação