STJ: Salvo conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, para fins de tratamento de saúde.
O cultivo da cannabis sativa para extração do princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada sua motivação e sua finalidade. A norma penal mira o uso… Continue a ler »STJ: Salvo conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, para fins de tratamento de saúde.