STJ: Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito… Continue a ler »STJ: Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência