STJ: Propriedade industrial. Alegação de nulidade como matéria de defesa
É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. A Lei n° 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)… Continue a ler »STJ: Propriedade industrial. Alegação de nulidade como matéria de defesa