Informativos
STJ: Propriedade industrial. Alegação de nulidade como matéria de defesa
É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. A Lei n° 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) exige, como regra, a participação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal, nas ações que objetivam a declaração de nulidade de direitos da propriedade industrial (marca, patente e… Continue a ler »STJ: Propriedade industrial. Alegação de nulidade como matéria de defesa
STJ: Penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de… Continue a ler »STJ: Penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
STJ: TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
STJ: TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa… Continue a ler »STJ: TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Hermès: proteção ao direito autoral de produto criado originalmente
A empresa francesa dedicada à itens de luxo Hermès em importante decisão judicial da Corte de Cassação (Cour de Cassation) da França proibiu a comercialização de linha de joias de uma indústria que reproduzia elementos característicos de seu modelo ícone chaîne d’ancre – corrente de âncora, criada em 1938 por Robert Dumas. A ação judicial… Continue a ler »Hermès: proteção ao direito autoral de produto criado originalmente
STJ: Flexibilização da impenhorabilidade de salário do devedor de dívida de natureza não alimentar
A Quarta Turma entendeu que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida… Continue a ler »STJ: Flexibilização da impenhorabilidade de salário do devedor de dívida de natureza não alimentar
STJ: Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio… Continue a ler »STJ: Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
STJ: Apenas vazamento de dados sensíveis geram danos morais presumíveis
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda… Continue a ler »STJ: Apenas vazamento de dados sensíveis geram danos morais presumíveis
TCU: Reafirmada a jurisprudência sobre o erro grosseiro e culpa grave
O Ministro BENJAMIN ZYMLER no Acórdão 63/2023 da Primeira Câmara do Tribunal de Conta da União reafirmou a jurisprudência majoritária acerca dos parâmetros para definição do erro grosseiro e da culpa grave previstos no art. 28 e no regulamento da LINDB, a definir que: Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28… Continue a ler »TCU: Reafirmada a jurisprudência sobre o erro grosseiro e culpa grave
STJ: Há concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu concorrência desleal na conduta de uma empresa anunciante na internet que utilizou a marca registrada de concorrente como palavra-chave no sistema de links patrocinados do Google, como forma de obter resultados privilegiados nas buscas e direcionar clientes para os seus serviços. Ao analisar a questão inédita na… Continue a ler »STJ: Há concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
STJ: Interpretação da colidência de marcas e concorrência desleal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela J&F Participações, dona da marca de produtos para cabelo Neutrox, para que a Dragão Química Ltda. deixasse de utilizar produtos e materiais publicitários com a marca Tratex, em virtude de alegada concorrência desleal. Para o colegiado, não ficou comprovado no processo que… Continue a ler »STJ: Interpretação da colidência de marcas e concorrência desleal
STJ: Novas decisões sobre união estável
Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois… Continue a ler »STJ: Novas decisões sobre união estável
STJ: Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões. As teses foram as seguintes: … Continue a ler »STJ: Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência
STJ: Concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu concorrência desleal na conduta de uma empresa anunciante na internet que utilizou a marca registrada de concorrente como palavra-chave no sistema de links patrocinados do Google, como forma de obter resultados privilegiados nas buscas e direcionar clientes para os seus serviços. Ao analisar a questão… Continue a ler »STJ: Concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
STJ: Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos artigos 778 e 781 do Código Civil de… Continue a ler »STJ: Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
STJ: Salvo conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, para fins de tratamento de saúde.
O cultivo da cannabis sativa para extração do princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada sua motivação e sua finalidade. A norma penal mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o uso, visto que nesses casos se coloca em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não existe na conduta de cultivá-la para… Continue a ler »STJ: Salvo conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, para fins de tratamento de saúde.
STJ: Deferimento de tutela provisória ou de medida liminar não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. O entendimento foi reafirmado ao julgar recurso originado de ação civil pública proposta pelo Ministério… Continue a ler »STJ: Deferimento de tutela provisória ou de medida liminar não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir
STJ: Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é de cinco anos, ainda… Continue a ler »STJ: Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
STJ: PGBL e VGBL devem ser partilhados na separação do casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. No julgamento da Terceira Turma,… Continue a ler »STJ: PGBL e VGBL devem ser partilhados na separação do casal
STJ: Direito Real de Moradia
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana… Continue a ler »STJ: Direito Real de Moradia
STJ: Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um proprietário para receber o referido seguro após roubo… Continue a ler »STJ: Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
STJ: A base de cálculo do IITBI deve ser o valor real de venda do imóvel ou de mercado
O Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) corresponde ao valor venal do imóvel. O que diferencia a base de cálculo de tais tributos… Continue a ler »STJ: A base de cálculo do IITBI deve ser o valor real de venda do imóvel ou de mercado
STF: Não há incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal – STF já tem maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4), é da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Até o momento, o placar é de 6 votos… Continue a ler »STF: Não há incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia
Congresso promulga emenda que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional 116, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os templos religiosos que funcionem em espaços alugados. O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos (Republicanos-GO), afirmou que a emenda vai garantir o que já está previsto na Constituição: a liberdade de culto… Continue a ler »Congresso promulga emenda que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos
Congresso aprova a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental
O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.: Art. 5º: LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o… Continue a ler »Congresso aprova a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental
TRF1: Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar o dolo específico de omitir informações para sonegar tributos
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) que absolveu um contribuinte da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante… Continue a ler »TRF1: Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar o dolo específico de omitir informações para sonegar tributos
STJ: Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma seguradora contra decisão… Continue a ler »STJ: Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
STJ: Sócio que esteve em dissolução deve responder por dívidas fiscais
A 1ª seção do STJ decidiu que o sócio que deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular é o que gerenciava a companhia quando ocorreu a dissolução. O colegiado afastou a responsabilidade do sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos e… Continue a ler »STJ: Sócio que esteve em dissolução deve responder por dívidas fiscais
STJ: Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, negou… Continue a ler »STJ: Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
STJ: Honorários em execução fiscal e aplicação subsidiária do art. 827 do Código de Processo Civil
Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. O CPC/2015, nos arts. 523, § 1º, e 827, prevê… Continue a ler »STJ: Honorários em execução fiscal e aplicação subsidiária do art. 827 do Código de Processo Civil
STF: Incidência de ISS em contrato de franquia sem modulação de efeitos
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. A rejeição à modulação, unânime, se deu em julgamento de embargos de declaração apreciados no Plenário virtual, em sessão encerrada nesta sexta-feira… Continue a ler »STF: Incidência de ISS em contrato de franquia sem modulação de efeitos
OCDE: Países chegam a um acordo sobre os caminhos para a digitalização da economia
Proposta aprovada contém os princípios gerais dessa nova tributação e o compromisso do estabelecimento de um imposto corporativo mínimo global. Em reunião do Quadro Inclusivo G20/OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ocorrida na manhã desta sexta-feira (08/10), os países acordaram a solução de dois pilares para tratar os desafios fiscais decorrentes da digitalização… Continue a ler »OCDE: Países chegam a um acordo sobre os caminhos para a digitalização da economia
INPI: Possibilidade de registro de marca de posição
A partir do próximo mês de outubro, será possível registrar no país as chamadas marcas de posição. Uma portaria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) regulamenta o registro de elementos distintivos dos produtos. O ato define como marca de posição aquela “capaz de identificar produtos ou serviços e distingui-los de outros idênticos, semelhantes ou… Continue a ler »INPI: Possibilidade de registro de marca de posição
STF: Não incide IRPJ e da CSLL na Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9),… Continue a ler »STF: Não incide IRPJ e da CSLL na Selic
STJ: Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
O caput do art. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. Pelo critério da sucumbência, a parte vencida deve pagar honorários à parte vencedora. O parágrafo primeiro deve ser lido em consonância com… Continue a ler »STJ: Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
STJ: Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico
Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse… Continue a ler »STJ: Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico
STJ: Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado… Continue a ler »STJ: Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
STJ: Quarta Turma estabelece que cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Alterando o entendimento jurisprudencial… Continue a ler »STJ: Quarta Turma estabelece que cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
STJ: Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na controvérsia analisada pelo colegiado, um shopping center ajuizou ação de despejo por… Continue a ler »STJ: Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
INPI anula patente de canabidiol da Prati-Donaduzzi
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) declarou a nulidade de patente de canabidiol (CDB) da farmacêutica paranaense Prati-Donaduzzi. Com isso, outros laboratórios poderão desenvolver óleos medicinais com o derivado da maconha. A decisão ocorreu nesta terça-feira (27/7). A mudança foi divulgada pelo diretor de comunicação da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (Santa Cannabis), Marcus Bruno. “INPI acatou relatório… Continue a ler »INPI anula patente de canabidiol da Prati-Donaduzzi
STJ: Terceira Turma fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, ao analisar pedido de nulidade do procedimento arbitral, reconheceu a ocorrência de decadência porque a impugnação, baseada exclusivamente no artigo 32, VIII, da Lei de Arbitragem, foi apresentada após o decurso do prazo de 90 dias… Continue a ler »STJ: Terceira Turma fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
TJSP: Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual créditos tributários do… Continue a ler »TJSP: Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU
STJ: Desconsideração da Pessoa Jurídica do CDC não se estende a administradores não sócios
Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ele não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Esse foi o entendimento da… Continue a ler »STJ: Desconsideração da Pessoa Jurídica do CDC não se estende a administradores não sócios
STJ: Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª… Continue a ler »STJ: Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro
TRF4: Herdeiros de imóvel rural devem pagar IR sobre ganho de capital em caso de venda da propriedade
Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a… Continue a ler »TRF4: Herdeiros de imóvel rural devem pagar IR sobre ganho de capital em caso de venda da propriedade
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Com base… Continue a ler »Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
TJSP: Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sessão da 9ª Câmara de Direito Privado, entendeu que o numerário aplicado em Plano de Previdência Privada (VGBL) atribuído a terceiros não deve integrar o acervo hereditário, pois assume natureza de seguro de vida, motivo pelo qual não é considerado herança. Por esse motivo, decidiu-se… Continue a ler »TJSP: Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário
STJ: Cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados na área discutida, ainda que pendente processo de regularização urbanística.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião usucapião de imóvel particular clandestino, localizado no setor tradicional de Planaltina-DF, e o submeteu ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (TEMA 1025), com efeitos a todos os processos que tratam do tema. Assim, o… Continue a ler »STJ: Cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados na área discutida, ainda que pendente processo de regularização urbanística.
STJ: Sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Segundo o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, a intepretação inicial dada pelo STJ ao artigo 134 do… Continue a ler »STJ: Sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente
STJ: PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa
As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Aplicando esse entendimento em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para garantir o… Continue a ler »STJ: PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa
STF: União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários
A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o STF terá que cancelar a Súmula 563 que estabelecia hierarquia para esses pagamentos. A matéria foi relatada pela ministra Càrmen Lúcia. O entendimento da ministra, seguida pela maioria da Corte,… Continue a ler »STF: União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários
STF: Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins
A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (8/6). O artigo 47 proíbe o uso de crédito… Continue a ler »STF: Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins
TJSP: Banco deve ressarcir prejuízo de cliente por venda de ações antes da data autorizada
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou instituição bancária a ressarcir os prejuízos causados ao autor após venda de ações antecipadamente. O valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. De acordo com os autos, o autor investia… Continue a ler »TJSP: Banco deve ressarcir prejuízo de cliente por venda de ações antes da data autorizada
TJSC: Indenização por danos morais a servidor público que recebeu diploma de pós-graduação com atraso
O juízo do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um servidor público que concluiu um curso de pós-graduação, mas demorou mais de um ano para receber o documento. Consta nos autos que o diploma daria ascensão… Continue a ler »TJSC: Indenização por danos morais a servidor público que recebeu diploma de pós-graduação com atraso
STF: É válida a cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados para oferecer cobertura (hedge) em operações financeiras sujeitas a constante variação de preço. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224696, com repercussão geral (Tema… Continue a ler »STF: É válida a cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
STJ: Destituição da incorporadora pelos compradores impede cobrança pelos custos da obra remanescente
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes… Continue a ler »STJ: Destituição da incorporadora pelos compradores impede cobrança pelos custos da obra remanescente
STF: Estado tem o dever de indenizar jornalista ferido por policiais em cobertura de manifestação
Por 10 votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (10), que o Estado tem o dever de indenizar profissionais de imprensa que sejam feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística de manifestações em que haja tumulto ou conflito entre a Polícia e os manifestantes. Segundo a decisão, tomada… Continue a ler »STF: Estado tem o dever de indenizar jornalista ferido por policiais em cobertura de manifestação
STJ: Nulidade de registro da marca de álcool Fogo Olímpico por ausência de autorização de uso pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo o registro da marca Fogo Olímpico – usada por uma empresa fabricante de álcool –, em razão da proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos sinais relacionados às Olimpíadas, os quais somente podem ser reproduzidos ou imitados mediante autorização do Comitê Olímpico Brasileiro (COB).… Continue a ler »STJ: Nulidade de registro da marca de álcool Fogo Olímpico por ausência de autorização de uso pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
STJ: Possibilidade de penhora e leilão judicial de bem imóvel indivisível
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não… Continue a ler »STJ: Possibilidade de penhora e leilão judicial de bem imóvel indivisível
STJ: A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.
O Código Civil prevê no art. 685: Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.… Continue a ler »STJ: A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.
STJ: Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, conforme a seguinte… Continue a ler »STJ: Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
Nova Súmula STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao… Continue a ler »Nova Súmula STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
STJ: Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado. O consumidor era cliente de um banco, com… Continue a ler »STJ: Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
STJ: Vedação da pena de perdimento em caso de mercadoria importada sem identificação de origem
Inaplicabilidade da pena de perdimento em importação de mercadoria sem indicação do país de origem, desde que evidenciada a ausência de dano ao erário. Porém, há obrigatoriedade de reetiquetar o produto com a informação correta, em aplicação ao princípio da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1663988-SP, STJ, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/03/2021, DJE… Continue a ler »STJ: Vedação da pena de perdimento em caso de mercadoria importada sem identificação de origem
STJ: Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular,tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão públicoe de registro no cartório de imóveis, configura lesão ao direito da coletividade e dá ensejo àindenização por dano moral coletivo. Em aplicação desse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continue a ler »STJ: Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
STJ: Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
Em condomínio com destinação residencial das unidades, expressamente declarada em Convenção, proíbe-se a hospedagem de terceiros pelos proprietários através de plataformas digitais. Segundo o Ministro Raul Araújo, entre as características da hospedagem estão a alta rotatividade no local e a oferta de serviços – situação presente no caso em julgamento, em que o imóvel era… Continue a ler »STJ: Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
STF: Extinto limite territorial em ação civil pública
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: “I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar… Continue a ler »STF: Extinto limite territorial em ação civil pública
STF: Suspenso dispositivo que prorroga patentes de medicamentos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (7) a vigência de uma regra que prorroga patentes de medicamentos e produtos farmacêuticos. Em decisão liminar, ele suspendeu o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirmou que a extensão da vigência… Continue a ler »STF: Suspenso dispositivo que prorroga patentes de medicamentos
STJ: Segurado deverá devolver benefício recebido por erro
Segundo tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), em caso de erro material ou operacional por parte do INSS, deverá haver a restituição à autarquia federal, salvo se presente a boa-fé do segurado: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes… Continue a ler »STJ: Segurado deverá devolver benefício recebido por erro
STJ: Possibilidade de citação por aplicativos de mensagem em matéria penal
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Quinta Turma, passou a entender a admissibilidade da citação em processes penais por aplicativos de mensagem, por exemplo, WhatsApp, desde que haja a comprovação da autenticidade da identidade da parte. Para tanto, a validade do ato citatório se fará mediante a confirmação do número de telefone, confirmação… Continue a ler »STJ: Possibilidade de citação por aplicativos de mensagem em matéria penal