O Governador Eduardo Leite sancionou a Lei Estadual nº. 16.241 de 25/12/2024 que estabeleceu as condições de transação tributária com descontos de até 70% sobre… Continue a ler »GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL SANCIONA PROGRAMA ACORDO GAÚCHO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. A Lei n° 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)… Continue a ler »STJ: Propriedade industrial. Alegação de nulidade como matéria de defesa
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre… Continue a ler »STJ: Penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
STJ: TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do… Continue a ler »STJ: TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
A empresa francesa dedicada à itens de luxo Hermès em importante decisão judicial da Corte de Cassação (Cour de Cassation) da França proibiu a comercialização… Continue a ler »Hermès: proteção ao direito autoral de produto criado originalmente
A Quarta Turma entendeu que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial… Continue a ler »STJ: Flexibilização da impenhorabilidade de salário do devedor de dívida de natureza não alimentar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública,… Continue a ler »STJ: Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano… Continue a ler »STJ: Apenas vazamento de dados sensíveis geram danos morais presumíveis
O Ministro BENJAMIN ZYMLER no Acórdão 63/2023 da Primeira Câmara do Tribunal de Conta da União reafirmou a jurisprudência majoritária acerca dos parâmetros para definição… Continue a ler »TCU: Reafirmada a jurisprudência sobre o erro grosseiro e culpa grave
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu concorrência desleal na conduta de uma empresa anunciante na internet que utilizou a marca registrada… Continue a ler »STJ: Há concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google