STJ: A base de cálculo do IITBI deve ser o valor real de venda do imóvel ou de mercado
O Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)… Continue a ler »STJ: A base de cálculo do IITBI deve ser o valor real de venda do imóvel ou de mercado