Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços… Continue a ler »STF: Incidência de ISS em contrato de franquia sem modulação de efeitos
Proposta aprovada contém os princípios gerais dessa nova tributação e o compromisso do estabelecimento de um imposto corporativo mínimo global. Em reunião do Quadro Inclusivo… Continue a ler »OCDE: Países chegam a um acordo sobre os caminhos para a digitalização da economia
A partir do próximo mês de outubro, será possível registrar no país as chamadas marcas de posição. Uma portaria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial… Continue a ler »INPI: Possibilidade de registro de marca de posição
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes… Continue a ler »STF: Não incide IRPJ e da CSLL na Selic
O caput do art. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. O § 10 estabelece… Continue a ler »STJ: Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível,… Continue a ler »STJ: Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continue a ler »STJ: Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento… Continue a ler »STJ: Quarta Turma estabelece que cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal… Continue a ler »STJ: Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) declarou a nulidade de patente de canabidiol (CDB) da farmacêutica paranaense Prati-Donaduzzi. Com isso, outros laboratórios poderão desenvolver óleos medicinais com o… Continue a ler »INPI anula patente de canabidiol da Prati-Donaduzzi