A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o… Continue a ler »STF: União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários
A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal… Continue a ler »STF: Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou… Continue a ler »TJSP: Banco deve ressarcir prejuízo de cliente por venda de ações antes da data autorizada
O juízo do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais… Continue a ler »TJSC: Indenização por danos morais a servidor público que recebeu diploma de pós-graduação com atraso
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos… Continue a ler »STF: É válida a cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de… Continue a ler »STJ: Destituição da incorporadora pelos compradores impede cobrança pelos custos da obra remanescente
Por 10 votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (10), que o Estado tem o dever de indenizar profissionais… Continue a ler »STF: Estado tem o dever de indenizar jornalista ferido por policiais em cobertura de manifestação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo o registro da marca Fogo Olímpico – usada por uma empresa fabricante de álcool… Continue a ler »STJ: Nulidade de registro da marca de álcool Fogo Olímpico por ausência de autorização de uso pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da… Continue a ler »STJ: Possibilidade de penhora e leilão judicial de bem imóvel indivisível
O Código Civil prevê no art. 685: Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá… Continue a ler »STJ: A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.