Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o… Continue a ler »STJ: Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos… Continue a ler »Nova Súmula STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia… Continue a ler »STJ: Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
Inaplicabilidade da pena de perdimento em importação de mercadoria sem indicação do país de origem, desde que evidenciada a ausência de dano ao erário. Porém,… Continue a ler »STJ: Vedação da pena de perdimento em caso de mercadoria importada sem identificação de origem
A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular,tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão públicoe de… Continue a ler »STJ: Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Em condomínio com destinação residencial das unidades, expressamente declarada em Convenção, proíbe-se a hospedagem de terceiros pelos proprietários através de plataformas digitais. Segundo o Ministro… Continue a ler »STJ: Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: “I –… Continue a ler »STF: Extinto limite territorial em ação civil pública
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (7) a vigência de uma regra que prorroga patentes de medicamentos e produtos farmacêuticos.… Continue a ler »STF: Suspenso dispositivo que prorroga patentes de medicamentos
Segundo tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), em caso de… Continue a ler »STJ: Segurado deverá devolver benefício recebido por erro
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Quinta Turma, passou a entender a admissibilidade da citação em processes penais por aplicativos de mensagem,… Continue a ler »STJ: Possibilidade de citação por aplicativos de mensagem em matéria penal