Nova Súmula STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos… Continue a ler »Nova Súmula STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior